A aplicação subsidiária da Lei 12.016/09 se encontra no artigo 14 da lei do mandado de injunção, que diz: "Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 , e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de.. Ademais, o mandado de injunção também dispõe de lei própria que o regulamente juntamente com a Constituição Federal de 1988, sendo esta a Lei 13.300/16, insta salientar que o mandado de injunção pode ser total ou parcial. 2. REQUISITOS, OBJETO, LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO

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O procedimento do mandado de injunção é disciplinado pela Lei nº 13.300/2016. Caso ela não preveja solução para alguma situação, o intérprete deverá aplicar, subsidiariamente, as regras contidas na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Petição inicial.. Spacca. O artigo 5º, LXXI, da Constituição prevê, expressamente, a concessão do mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e.